Defesa técnica em processos sancionadores decorrentes do exercício de função pública.
Atuamos na defesa de pessoas e empresas chamadas a responder por atos praticados no exercício — atual ou passado — de função pública, ou em colaboração e contratação com a Administração. Atendimento presencial e virtual em todo o Estado da Bahia e Tribunais Superiores, por meio de processo eletrônico e conferências seguras.
A Quem Atendemos no Contencioso
Representação técnica individual em todas as esferas de fiscalização e persecução sancionatória.
Agentes Políticos
Prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e ex-ocupantes desses cargos públicos.
Servidores Públicos
Servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários e empregados públicos.
Agentes de Contratação
Pregoeiros, membros de comissão de licitação, agentes de contratação, fiscais e gestores de contratos administrativos.
Pareceristas e Controladores
Procuradores municipais, assessores jurídicos pareceristas e controladores internos responsáveis por notas e despachos.
Dirigentes de Entidades
Gestores de autarquias, fundações municipais, empresas estatais e consórcios públicos intermunicipais.
Empresas & Parceiros Privados
Empresas fornecedoras, prestadores de serviços, organizações da sociedade civil (MROSC) e parceiros conveniados.
Em Quais Processos Atuamos
Cobertura completa do Direito Administrativo Sancionador perante Tribunais de Contas, Judiciário e Comissões.
Improbidade Administrativa
Inquérito civil, notificação prévia, defesa, recursos e acordo de não persecução civil (Lei 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/21).
Ações Penais e Investigações
Crimes de responsabilidade de prefeitos (DL 201/67), crimes em licitações e contratos (Código Penal) e demais crimes contra a Administração; acordo de não persecução penal.
Tribunais de Contas
Prestação de contas, denúncias, termos de ocorrência, tomada de contas especial, multas, imputação de débito e recursos.
Processos Disciplinares
Sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD).
Responsabilização de Empresas
PAR e acordos de leniência (Lei 12.846/2013).
Ressarcimento ao Erário
Ações de ressarcimento e execução de acórdãos de Tribunais de Contas.
Repercussão Eleitoral
Inelegibilidades decorrentes de contas rejeitadas e de condenações, impugnação de registro de candidatura.
Câmara Municipal
Julgamento de contas e processo de cassação (DL 201/67).
Como Trabalhamos a Defesa Técnica
Estratégia antecipada fundada na legislação moderna e na jurisprudência vinculante das Cortes Superiores.
A Defesa Começa Antes da Ação
Atuação estratégica desde a fase de inquérito civil, notificação prévia ou diligência do Tribunal de Contas, momento em que a correta instrução probatória pode arquivar o procedimento na origem.
Exigência de Dolo Específico
Aplicação rigorosa das diretrizes da Lei 14.230/21: individualização estrita da conduta, comprovação da efetiva entrega do objeto público e demonstração cabal da ausência de vontade livre e consciente de lesar o erário.
Leitura Integrada de Todas as Esferas
O mesmo fato pode desencadear repercussões simultâneas no Tribunal de Contas, na esfera civil de improbidade, na esfera penal e na seara eleitoral. A estratégia defensiva unifica todas as frentes desde o primeiro ato.
Como Funciona o Atendimento Virtual
Processo estruturado para resguardar o sigilo profissional e a verificação prévia de conflito de interesses.
Contato Inicial Reservado
Envio de dados essenciais através do formulário criptografado, sem necessidade de detalhar os fatos neste primeiro momento.
Verificação de Conflito de Interesses
Como prestamos consultoria institucional a entes públicos, realizamos verificação ética prévia antes de qualquer agendamento.
Reunião Técnica Sob Sigilo Profissional
Videoconferência segura ou reunião presencial no Estado da Bahia, conduzida pessoalmente pelos sócios para exame do caso.
Análise Documental e Proposta Escrita
Exame das peças processuais e elaboração de contrato de honorários transparente com escopo claro e sobriedade.
Acompanhamento Periódico e Direto
Comunicação contínua e relatórios regulares sobre cada andamento, manifestação, prazo e sessão de julgamento.
Solicitar Atendimento Reservado para Defesa
Preencha os dados preliminares. Nossa banca entrará em contato para agendar uma reunião técnica sob confidencialidade.
Solicitação Registrada com Sucesso
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