Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21): Cuidados vitais do Prefeito e Secretário na fase preparatória

A transição definitiva para o regime da Lei nº 14.133/2021 impôs aos municípios brasileiros um novo paradigma na contratação pública: a centralidade absoluta do planejamento e governança prévia.nnNos julgamentos mais recentes do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) e do Tribunal de Contas da União (TCU), a quase totalidade das suspensões cautelares decorre de falhas insanáveis originadas ainda na fase preparatória.nnO Estudo Técnico Preliminar (ETP) deixou de ser mera formalidade burocrática para se transformar no alicerce indispensável de qualquer contratação. A ausência de justificativa sólida de quantitativos ou a pesquisa deficiente de preços são apontadas de pronto pelas inspetorias como indício grave de sobrepreço.nnRecomendamos que prefeitos e secretários ordenadores de despesas instituam fluxos de dupla conferência e submetam minutas padronizadas a crivo jurídico especializado, resguardando tanto o interesse público quanto a higidez de suas contas anuais.