Os 19 Núcleos Temáticos de Atuação
Cobertura integral de todas as frentes da Administração Pública Municipal, com foco permanente na prevenção de inconformidades, defesas combativas perante os Tribunais e segurança decisória.
Prestação de Contas Anuais (TCM/TCE)
Acompanhamento integral das contas de governo e de gestão, com elaboração de defesas prévias, relatórios de saneamento e sustentações orais.
Denúncias e Cautelares no TCM
Atuação ágil e combativa na resposta a pedidos de suspensão cautelar de licitações, contratos públicos e denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas.
Termos de Ocorrência do TCM
Defesa técnica e saneamento de apontamentos feitos pelas inspetorias regionais em Termos de Ocorrência contra prefeitos, secretários e comissões.
Procedimentos no Ministério Público (Inquéritos Civis)
Representação estratégica em Inquéritos Civis, Procedimentos Preparatórios e Notificações Recomendatórias perante o MP Estadual e MP Federal.
Atuação Normativa Propositiva
Elaboração e revisão técnica de Projetos de Lei, Decretos Regulamentares, Portarias e normativas de reestruturação administrativa municipal.
Transparência e Publicidade Institucional
Adequação dos portais de transparência, atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI) e conformidade das campanhas institucionais aos limites constitucionais.
Cadastros de Inadimplência (SICONFI / CAUC)
Ações administrativas e medidas judiciais urgentes para suspensão de inscrições desfavoráveis no CAUC e SICONFI, desbloqueando repasses e convênios.
Regimes de Admissão de Pessoal e Concursos
Consultoria em processos seletivos simplificados (REDA), concursos públicos, planos de cargos e salários (PCCS) e adequação ao teto de gastos de pessoal.
Sanções em Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Instauração e condução técnica de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), garantindo contraditório antes de advertências, multas ou impedimento de licitar.
Análise de Risco Jurídico das Contratações
Auditoria prévia de termos de referência, estudos técnicos preliminares (ETP), minutas de editais e justificativas para contratação direta (dispensa e inexigibilidade).
Convênios com o Estado
Estruturação, acompanhamento da execução e prestação de contas de instrumentos celebrados com secretarias e autarquias estaduais (ex: CONDER, SEDUR, SESAB).
Convênios com a União
Assessoria especializada no TransfereGov para celebração, repactuação de metas, remanejamentos orçamentários e defesa técnica em termos de convênio federal.
Programas Federais (Saúde, Educação, Assistência)
Supervisão jurídica na aplicação dos fundos constitucionais e blocos de custeio federais (FNS, FNDE/FUNDEB, SUAS) e conselhos municipais correlatos.
Emendas Parlamentares
Gestão jurídica da captação, empenho, liquidação e prestação de contas de emendas parlamentares individuais, de bancada e de comissão.
Subvenções e Subsídios
Regulamentação legal e auditoria na concessão de incentivos fiscais, subvenções sociais, auxílios financeiros a entidades e benefícios a setores econômicos.
Inquéritos Policiais e Direito Sancionatório
Defesa criminal e sancionatória especializada de prefeitos, secretários e servidores em inquéritos policiais, operações da Polícia Federal e GAECO.
Direito Eleitoral Preventivo
Consultoria contínua para resguardar a plena elegibilidade do gestor: condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral, desincompatibilizações e contas.
Parcerias com OSCs (MROSC)
Estruturação de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação com Organizações da Sociedade Civil sob a égide da Lei 13.019/2014.
Transição de Governo
Coordenação jurídica e contábil das Comissões de Transição Governamental (Resolução TCM), resguardando o gestor que sai e orientando o gestor que assume.