Prestação de Contas no TCM-BA: As 5 falhas mais comuns que provocam parecer desfavorável

A análise anual das contas de governo e de gestão pelos Tribunais de Contas é o momento de maior impacto para o mandatário municipal. Uma decisão desfavorável reverbera na Câmara Municipal e gera repercussões inexoráveis na Lei da Ficha Limpa.nnHistoricamente, no âmbito do TCM-BA, os cinco fatores com maior incidência de reprovação são: 1) extrapolação do limite de 54% com despesa de pessoal (art. 19 da LRF); 2) descumprimento do índice mínimo de 25% na Educação ou 15% na Saúde; 3) inobservância da cota do FUNDEB; 4) repasse a maior ou fora do prazo (art. 29-A da CF) à Câmara de Vereadores; 5) contração de despesas sem disponibilidade de caixa no final de mandato (art. 42 da LRF).nnCada uma dessas inconformidades pode ser prevenida com monitoramento orçamentário bimestral, relatórios de alerta tempestivos e defesas técnicas consubstanciadas no momento das notificações das inspetorias regionais.nnA nossa equipe atua com engenharia processual direta para auditar balancetes mensais e sanear inconsistências contábeis antes do envio final do SIGA/TCM.