TransfereGov e Convênios Federais: Estratégias para destravar medições e evitar glosas

A execução de obras e aquisição de equipamentos com verbas transferidas pela União por meio de convênios, contratos de repasse ou transferências especiais é fundamental para o desenvolvimento municipal, mas esconde armadilhas processuais complexas.nnQualquer alteração no plano de trabalho, prorrogação de vigência ou necessidade de remanejamento orçamentário sem a tempestiva formalização de aditivo no TransfereGov enseja a glosa de recursos e a retenção de medições pelos bancos operadores.nnNo estágio pós-obra, a ausência de conciliação bancária entre os lançamentos do extrato específico e as notas fiscais atestadas é o gatilho para a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) perante o Tribunal de Contas da União.nnNossa assessoria atua desde a análise do edital de chamada pública até a homologação final do relatório de cumprimento do objeto, resguardando o município contra exigências descabidas de devolução de recursos.