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Entenda o impacto prático da exigência do dolo específico pelo STF e STJ, afastando condenações por simples inabilidade técnica ou irregularidade formal.

Erros formais em prestação de contas de ministérios paralisam obras públicas e geram Tomadas de Contas Especiais no TCU. Veja as boas práticas preventivas.

As balizas indispensáveis para instruir processos de dispensa e inexigibilidade sob a égide da Lei 14.133, evitando apontamentos de superfaturamento e conluio.

Com a plena vigência da Nova Lei de Licitações, a fase preparatória tornou-se o epicentro de fiscalização dos Tribunais de Contas. Saiba como blindar ETP, Termo de Referência e matriz de riscos.

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